I. Introdução
Este Regulamento estabelece as regras para o uso do site operado sob o nome 'report.vin' no domínio 'report.vin' (doravante: 'Site'). A não aceitação deste Regulamento impede o uso do Site.
O objetivo do Site é fornecer relatórios pagos sobre o histórico de danos e eventos (doravante: 'Relatório') para o veículo indicado, com base no número VIN indicado e/ou número de registro, conforme os pontos II–III.
Empenhamos esforços para que o Relatório seja confiável, entretanto, devido à natureza e origem dos dados, não podemos verificar completamente sua conformidade com o estado atual dos fatos. O Relatório é uma ferramenta auxiliar – antes de tomar decisões relativas ao veículo, deve-se verificar seu estado atual e documentos (inspeção, teste de condução, análise diagnóstica).
Em caso de discrepâncias entre o Relatório e o estado real, solicitamos que nos informe – em casos justificados, podemos suspender temporariamente a apresentação dos dados contestados e tomar medidas de esclarecimento junto ao seu fornecedor.
O escopo dos dados no Relatório depende da disponibilidade das informações nas Fontes (ponto II) no momento da consulta. Antes da compra do Relatório, o Site pode apresentar informações preliminares sobre o esperado volume de dados.
O Relatório não contém dados pessoais – refere-se exclusivamente a dados do veículo.
Os serviços destinam-se a pessoas físicas, jurídicas e outras entidades com sede/residência na Europa (incluindo o EEE) e América do Norte. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com mais de 18 anos e plena capacidade legal.
As regras para o processamento de dados pessoais e cookies estão definidas na Política de privacidade disponível no Site.
Requisitos técnicos: dispositivo com acesso à Internet, navegador atualizado com JavaScript ativado, software para visualizar PDFs, endereço de e-mail ativo. Não nos responsabilizamos por falta de acesso resultante do não cumprimento destes requisitos técnicos.
II. Definições
Consumidor –pessoa física atuando para fins não diretamente relacionados à sua atividade comercial ou profissional, bem como pessoa física utilizando os dados em conexão com sua atividade comercial, se não tiver caráter profissional.
Relatório – conjunto de dados sobre o histórico de danos e/ou eventos relacionados a um veículo específico, incluindo, entre outros, informações sobre colisões, danos de trânsito, eventos registrados como reparos, possivelmente dados técnicos selecionados e metadados dos eventos (por exemplo, data, país/região) – conforme o estado no momento da obtenção dos dados das Fontes. Estes dados devem ser considerados apenas como uma ferramenta auxiliar para avaliar o histórico e condição do veículo, pois não são completamente verificados quanto à conformidade com o estado atual dos fatos.
Fontes – fontes de dados disponíveis sobre veículos, incluindo: nossas bases de dados, bases de terceiros (inclusive de acesso público) e registros oficiais e não oficiais, por exemplo, em jurisdições aplicáveis: NMVTIS (vehiclehistory.bja.ojp.gov), outros serviços públicos das autoridades competentes, bem como bases de parceiros comerciais. As fontes não constituem uma base oficial, embora parte dos dados possa derivar de registros públicos.
III. Direitos sobre conteúdo no Site
Salvo indicação em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site e seu conteúdo (incluindo marcas registradas) pertencem a nós ou aos nossos licenciadores.
Sem nossa prévia autorização por escrito, é expressamente proibido, em particular:
- distribuição de materiais obtidos do Site (incluindo distribuição em outro site)
- venda, aluguel, empréstimo, doação, transferência ou concessão de sublicença referente ao Site ou aos materiais do Site
- exibição pública de quaisquer materiais do Site
- reprodução, duplicação, cópia ou outro uso dos materiais do Site para fins comerciais ou
- alteração ou modificação de quaisquer materiais no Site
É permitido o uso dentro dos limites do uso justo e sob a licença concedida ao usuário em relação à compra do Relatório (item VII.6).
IV. Uso do Site
É proibido o uso de forma ilegal, prejudicial ou contrária aos bons costumes, incluindo tentativas de acesso a dados não disponibilizados aos usuários, extração automática de dados (scraping, data mining) sem nossa autorização, disseminação de malware, envio de informações comerciais não solicitadas e ações de marketing sem nossa permissão.
O usuário é obrigado a atualizar seus dados de conta (se registrar uma conta).
V. Acesso restrito
O acesso a parte dos recursos do Site é restrito. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso a outros recursos do Site ou mesmo ao Site inteiro, respeitando direitos dos usuários originados de contratos previamente firmados.
Se o usuário receber login ou senha possibilitando acesso a recursos restritos do Site ou outros conteúdos ou serviços com acesso limitado, ele deve proteger essas credenciais para que não sejam divulgadas a terceiros.
VI. Conteúdos do usuário
Conteúdos carregados/publicados pelo usuário não podem violar a lei, os bons costumes ou os direitos de terceiros.
Reservamo-nos o direito de remover ou modificar conteúdos ilegais.
Não somos obrigados a monitorar continuamente os conteúdos.
O usuário deve manter suas próprias cópias dos conteúdos.
VII. Pedido de Relatório e pagamentos
O acesso ao Relatório é pago. O pagamento é realizado exclusivamente por meio dos sistemas disponíveis no Site (ex.: PayU, PayPal, cartões de pagamento) – conforme regulamentos destes operadores.
Para obter o Relatório, o usuário:
- fornece o VIN e/ou número de registro do veículo;
- recebe informações preliminares sobre a disponibilidade dos dados;
- seleciona o escopo do Relatório e a forma de pagamento;
- cria uma conta ou faz login (se necessário).
O contrato para disponibilização do Relatório é firmado no momento do pagamento efetivo. O Regulamento faz parte do contrato. O Relatório é automaticamente disponibilizado após a confirmação do pagamento.
Os preços dos serviços estão indicados no Site e incluem os impostos devidos, salvo indicação expressa em contrário.
Fatura fiscal: pode ser solicitada via e-mail.
Prazo de disponibilidade do Relatório: os Relatórios ficam acessíveis na conta do usuário por pelo menos 30 dias após a compra; após esse período, podem ser excluídos.
Licença: com a compra do Relatório, o usuário recebe uma licença não exclusiva e intransferível para uso do Relatório exclusivamente para suas necessidades informativas, sem direito à distribuição pública ou compartilhamento com terceiros.
VIII. Declarações e reservas
Com base em um acordo com o usuário para disponibilização do Relatório, comprometemo-nos a fornecer dados sobre um veículo específico que naquele momento estejam disponíveis para nós nas Fontes. Portanto, pode ocorrer que alguns dados esperados não estejam disponíveis nas Fontes. Em consequência, o Relatório serve apenas como auxílio e orientação para o usuário. Por motivos objetivos, não podemos garantir que os dados no Relatório sejam completos, atuais e totalmente compatíveis com o estado factual atual do veículo.
Se a especificação das informações básicas sobre o veículo contida no Relatório for baseada na decodificação dos dados do número VIN atribuído ao veículo pelo fabricante, ela não revelará alterações feitas no veículo após sua produção.
W przypadku użytkowników niebędących Konsumentami, w granicach przewidzianych właściwym prawem, nie składamy żadnych zapewnień (w szczególności co do standardów wykonywania usług na Stronie i korzystania z niej), wyłączamy rękojmię, nie udzielamy gwarancji jakości oraz nie gwarantujemy prawidłowości odkodowania podstawowych danych identyfikujących pojazd, w szczególności numeru VIN.
No caso de usuários que não sejam Consumidores, dentro dos limites previstos na legislação aplicável, não fazemos nenhuma garantia (especialmente quanto aos padrões de prestação de serviços no Site e uso do mesmo), excluímos garantias legais, não concedemos garantias de qualidade e não asseguramos a precisão da decodificação dos dados básicos que identificam o veículo, especialmente o número VIN.
IX. Responsabilidade
O objetivo das disposições destes Termos não é limitar ou excluir qualquer responsabilidade nossa ou do usuário de maneira ilegal; em particular, os Termos não excluem a responsabilidade nossa ou do usuário por danos causados por dolo.
Exclusões e limitações de responsabilidade previstas nos Termos:
- estão sujeitos às restrições indicadas no parágrafo 1 acima;
- referem-se a qualquer responsabilidade que possa surgir sob os Termos ..., incluindo responsabilidade contratual, extracontratual ou similar;
- não se aplicam a Consumidores.
Para usuários que não são Consumidores, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por:
- danos de qualquer tipo, especialmente por lucros cessantes, salvo se o dano resultar de nossa culpa intencional;
- perda ou dano de quaisquer dados, bancos de dados ou software tanto nossos quanto do usuário.
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos decorrentes de eventos fora do nosso controle, salvo se disposto de outra forma por legislação imperativa.
O Relatório é disponibilizado exclusivamente ao usuário que é parte do contrato conosco para disponibilização do Relatório e não deve ser divulgado publicamente sem nossa prévia autorização.
Para usuários que não são Consumidores, se as informações do Relatório vêm do National Motor Vehicle Title Information System (NMVTIS), o uso do Site implica a aceitação das limitações de responsabilidade indicadas pelo NMVTIS na página vehiclehistory.bja.ojp.gov, e a aceitação dos regulamentos dessas bases de dados.
X. Obrigações do usuário (conformidade)
O usuário declara que utiliza o Site em conformidade com a lei aplicável ao local de uso e tem interesse legítimo na obtenção do Relatório do veículo indicado; não usará o Relatório para fins ilegais ou que violem direitos pessoais de terceiros.
O usuário reconhece que o Relatório não substitui a inspeção do veículo nem exame técnico profissional.
XI. Isenção de responsabilidade (indenização)
Usuários que não são Consumidores nos isentam de responsabilidade e indenizam danos/custos (incluindo custos de procedimentos e acordos) decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei, na medida permitida por lei.
XII. Violações do Regulamento
Em caso de violações, podemos tomar medidas proporcionais ao risco, incluindo: suspensão temporária da conta, bloqueio de acesso (incluindo para determinado IP), rescisão do contrato, exclusão da conta, encaminhamento do caso para via judicial.
XIII. Direitos de terceiros
Os Termos regulam apenas as relações entre nós e os usuários; não conferem direitos a terceiros.
XIV. Cessão
O usuário não pode ceder direitos e obrigações do contrato sem nossa concordância.
Reservamo-nos o direito de ceder direitos e obrigações decorrentes dos contratos com usuários não Consumidores – sem sua concordância.
XV. Reclamações e disputas
Reclamações técnicas, observações sobre os Relatórios e outras notificações devem ser encaminhadas pelos canais indicados no ponto I.2. Respondemos prontamente, no máximo em 14 dias.
Consumidores podem recorrer a resolução extrajudicial de disputas (na Polônia: informações no site do UOKiK: polubowne.uokik.gov.pl ; plataforma ODR: ec.europa.eu/consumers/odr ). O uso é voluntário para ambas as partes.
XVI. Lei aplicável e jurisdição
O regulamento está sujeito à legislação polonesa; em questões não reguladas aplicam-se, entre outros, o Código Civil, a Lei dos Direitos do Consumidor (para Consumidores) e a Lei de Prestação de Serviços por Meio Eletrônico.
Para usuários não consumidores e consumidores com residência na Polônia na data da celebração do contrato – disputas estão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais poloneses.
XVII. Cláusula salvaguarda
A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais; se possível, a disposição é aplicada eliminando-se a parte inválida.
XVIII. Alteração do Regulamento
Podemos alterar os Termos e Condições por motivos importantes, em particular: alterações legais, mudanças econômicas significativas, força maior, alteração do escopo dos serviços ou procedimentos de compra, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças nas garantias.
A alteração ocorre mediante publicação do novo texto no Site e envio de e-mail aos usuários de serviços contínuos (conta). A nova redação entra em vigor após 14 dias da publicação e aplica-se a contratos celebrados após essa data, bem como aos serviços contínuos. O usuário pode cancelar dentro de 14 dias após a notificação.
XIX. Direito de arrependimento (Consumidores)
Em princípio, consumidores possuem direito de arrependimento no prazo de 14 dias para contratos celebrados à distância.
Exceção: o direito de arrependimento não se aplica a fornecimento de conteúdo digital não entregue em suporte material (Relatório), pelo qual o consumidor é obrigado a pagar, caso a execução do serviço tenha começado com seu consentimento prévio expresso e após informado da perda desse direito, e após confirmação nossa. Utilizamos checkboxes/informações apropriadas antes da compra no Site.
Usuários que não são Consumidores – não têm direito de arrependimento.
XX. Disposições técnicas e operacionais específicas para o “Histórico de danos”
Natureza do Relatório: O Relatório concentra-se em informações sobre danos de trânsito e eventos relacionados (por exemplo, registros de seguros, colisões, danos totais, leilões pós-acidente, reboque). O escopo pode variar dependendo das Fontes, país de registro/uso e prazo de disponibilidade dos dados.
Tempo e completude: não há garantia de completude ou continuidade das entradas (por exemplo, danos não reportados/liquidados fora do sistema, danos de apólices privadas, danos sem pagamento de indenização podem não constar nas Fontes).
Números de registro: em alguns países as placas veiculares podem ser transferidas associadas ao proprietário ou região; o histórico reportado pode referir-se ao identificador num determinado período. Para maior segurança recomenda-se consultas via VIN.
Interpretação: descrições das ocorrências de danos podem ser resumidas/técnicas; o Site pode apresentar descrições/classificações simplificadas baseadas em mapeamentos e algoritmos, não constituindo expertise técnica.